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A necessidade de formalizar o aluguel em um contrato de locação

Os contratos de locações de imóveis estão cada vez mais sendo usados nas relações pessoais, é o instrumento pelo qual o proprietário do bem (locador) aluga o uso de seu imóvel para que outra pessoa (locatário) estabeleça o seu lar no local, ou seja, resida. E para estabelecer às regras desse ato e a fim de que seja formalizado o acordo verbal, gerando assim direitos e obrigações um ótimo meio é a formalização em um documento, o contrato, previsto na LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991, e atualizada pela  LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. Nesse contexto, é preciso que seja esse contrato bilateral, um instrumento composto de cláusulas que resguardam certas garantias e define deveres para às partes, conforme o teor das Leis mencionadas, por exemplo, ressalta-se: o valor do aluguel mensal, que de acordo com a referida Lei, em seus artigos 17 e 18, preceitua:

Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.

Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

Ademais, insta frisar também a necessidade de formalizar a data do vencimento, para que não fique uma acordo vago, e não ocorra acontecimentos indesejáveis no dia pagamento, garantir, durante o tempo da locação do bem, o uso pacífico do imóvel alugado, estipular o prazo, multa em caso de atraso,  dentre outros exemplos.

Portanto,  a locação é um ótimo meio para dar função ao imóvel e gerar com isso uma renda para o proprietário, em contrapartida para o locador é interessante manter um lar locado em condições formais.  Logo, o contrato é bem mais que um instrumento de expressar formalmente o acordo verbal, é um meio de residir em um lar composto de direitos e deveres para às partes em uma relação pessoal.

Essa explicação não dispensa uma consulta jurídica sobre o assunto.

Advogada, Dra. Leonice Marques

OAB/DF 64.180