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Animais de estimação em condomínios

Os animais de estimação são uma ótima companhia para muitos moradores de apartamentos. Todavia, em muitos casos eles são objetos de atritos em relação às áreas comuns nas dependências dos edifícios . Nesse sentido, a convenção e os documentos que regem as condutas internas devem pautar sobre normas regulamentadoras, desde que essas não violem leis que versam sobre o direito de propriedade dos moradores.

Mormente, o artigo 19 da Lei 4.591/1964, dispõe que o condômino tem o direito de "usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos".

Assim, proibições que atinjam o direito de ter animais sem justificativa em preservação da saúde, da segurança e do sossego dos moradores, ferem os interesses dos condôminos. Pois, eles podem criar animais em sua unidade autônoma, desde que não violem os deveres previstos nos artigos 1.277 do qual aduz " o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha", 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei 4.591/1964, bem como nas demais normas legais. Logo, torna-se evidentemente ilícito proibir animais que não ofereçam riscos à higiene e à saúde dos moradores.

Infere-se, portanto que é preciso que as partes envolvidas tenham um bom senso em relação essa questão dos animais em ambientes comuns, a fim de que evitem situações de atritos. É oportuno frisar que em casos de conflitos maiores é possível que busquem a apreciação judicial.

Advogada, Dra. Leonice Marques

OAB/DF 64.180